Exmos. Senhores,
Faltam-me as palavras para exprimir a minha desilusão e a minha indignação perante a atitude e a resolução tomadas pela CGTP-IN de cancelar a manisfestação de dia 19 da Praça da Portagem a Alcântara.
Esta manifestação há muito convocada e divulgada pela própria CGTP-IN, cujo percurso foi inicialmente referido como sendo do Centro Sul a Alcântara, passando posteriormente a ser da Praça da Portagem a Alcântara, foi recebida pela população com grande alegria, na expectativa de uma grande acção popular contra uma política antidemocrática, defensora apenas dos grandes interesses financeiros e das grandes empresas em detrimento da esmagadora maioria da população, que remete aqueles que já eram pobres para a miséria mais abjecta e leva ao empobrecimento generalizado de toda a chamada classe média, num ataque sem precedentes a todas as conquistas e todos os direitos árdua mas orgulhosamente conquistados pelo povo português depois da Revolução de 25 de Abril de 1974.
A Constituição da República Portuguesa, no Título II, Direitos, liberdades e garantias pessoais, Artigo 45.º, reconhece o direito de manifestação a todos os cidadãos.
No Título I, Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos, a Constituição é clara:
1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de catástrofe pública.
[...]
Ainda no Título I, Artigo 21.º Direito de Resistência, a Constituição consagra o seguinte:
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
O Despacho Ministerial que proíbe a realização da manifestação de dia 19 a passar sobre a Ponte 25 de Abril é antidemocrático e inconstitucional. O Senhor Ministro invoca critérios de segurança, acenando com vários pareceres negativos. Os critérios que este desgoverno invoca não têm qualquer fundamento válido, uma vez que, por diversas vezes, foram feitas "Maratonas" sobre a Ponte 25 de Abril, não apenas com umas centenas de atletas a correr, mas com milhares de pessoas a andar, com pessoas em cadeiras de rodas e até pessoas com cadeirinhas de bebés que se quiseram associar à maratona.
Alguma vez foram invocados critérios de segurança para que esses eventos não se realizassem na ponte?
Se a Ponte 25 de Abril, por se tratar de uma ponte, não reunia condições de segurança para a realização da manifestação, por que razão a dita manifestação já poderia ser realizada, segundo o desgoverno, na Ponte Vasco da Gama?
Não salta aos olhos que uma Manifestação Contra O Empobrecimento sobre uma ponte que dá pelo nome de 25 de Abril (ao qual este desgoverno tem um ódio de estimação) teria, além do mais, um simbolismo incontornável, inegável, logo inaceitável para aqueles que tudo têm feito para fechar as portas que Abril abriu?
Não, Senhor Ministro, não é por acaso que agora, em 39 anos de democracia, se é que a isto que vivemos se pode chamar democracia, era convocada pela primeira vez uma manifestação sobre o tabuleiro da Ponte 25 de Abril. É que nunca, em 39 anos, o ataque aos valores do 25 de Abril e da Democracia foi tão violento!
Mas não é sobre os ditames antidemocráticos deste desgoverno que venho aqui falar. Não seria de esperar outra coisa vindos de quem vêm.
O que seria de esperar por parte da CGTP-IN, isso sim, era uma atitude inflexível perante este desafio. Tinha toda a legitimidade democrática e constitucional para o fazer.
Em vez disso, a CGTP-IN cedeu às manobras deste desgoverno, rebaixando-se perante os senhores do grande capital financeiro, sem um pingo de dignidade na defesa de quem está a ser espoliado - trabalhadores, pensionistas, reformados, desempregados - demitindo-se de travar um combate consequente e mobilizando as massas de explorados. Isso tem um nome: TRAIÇÃO!
Mais grave ainda, porque segundo as próprias palavras de Arménio Carlos, a CGTP-IN reconhece que se trata da «confirmação in loco de que o poder económico se sobrepõe ao poder político e determina as regras do poder político. Isto é um atentado à democracia.»
Disse ainda Arménio Carlos que a Ponte é nossa, está mais que paga e a Lusoponte retira os lucros. O que é verdade e reforça ainda mais a manifestação sobre a dita.
Não, senhor Arménio Carlos, a realização de uma concentração em Alcântara, em alternativa à manifestação desde a Praça da Portagem até Alcântara NÃO é a mesma coisa. Na minha opinião, tudo isso é FOLCLORE, ridículo mesmo, areia para os olhos de quem não quiser ver, para o que não estou disponível.
A CGTP-IN perdeu a face e eu não pactuo com traidores e cobardes!
Considero a presente uma Mensagem Aberta, pelo que darei conhecimento do seu teor pelos meios e a quem considere oportuno fazê-lo.
Maria José Morais Isidro Aragonez
Lisboa, 16 de Outubro de 2013
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