Conclusões da 7.a Assembleia de S.Lázaro
I
Acerca da
resolução fundamentada que a vereadora Helena Roseta entregou
no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (o instrumento usado pela
autarquia para ultrapassar a suspensão do despejo decretada pelo tribunal,
mediante o qual, supostamente, se deixa inequívoco o "interesse público" da
desocupação do n.º 94 de São Lázaro), e sem prejuízo de virmos a exercer o
direito de o contestar em local próprio, temos a dizer o seguinte:
*
Se de facto a CML é “dona e legítima proprietária” (ponto 1) do imóvel, por que
razão, desde a saída dos últimos inquilinos em 2005 até ao presente, e mesmo
após a breve ocupação em Novembro de 2010, não foi adoptada qualquer projecto ou
simples medida que impedisse a deterioração do seu estado de conservação (ponto
8)? Para reduzir o agravamento das condições de preservação do imóvel bastaria
apenas fechar algumas portadas e selar outros pontos de fuga, impedindo a
infiltração das águas da chuva, a entrada de pombos e dos respectivos dejectos,
entre outros. Tais medidas, de imediato e obviamente realizadas por todos nós,
não implicariam quaisquer encargos adicionais para a autarquia e demonstram por
conseguinte o profundo desprezo a que foi votado o imóvel pela sua “dona e
legítima proprietária”;
* Ainda relativamente ao ponto 8, honra-nos
bastante que os próprios documentos utilizados pela vereadora Helena Roseta para
demonstrar o estado de preservação do imóvel não sejam aqueles que uma vistoria
técnica competente prevista pelos programas de reabilitação da câmara
facultariam, caso tivesse existido de facto uma vistoria; refira-se que o
contexto de tais fotografias reporta-se precisamente ao momento de redacção de
um relatório que desse conta dos problemas do imóvel passíveis de serem
facilmente solucionados, sem recurso a financiamentos exorbitantes,
o que aliás foi feito e constitui método;
* A
campanha alegre aludida pelo ponto 10 (candidatura a espaços para actividades
sociais ou culturais), prometendo paternalisticamente a possibilidade de surgir
um espaço com essa tipologia, sugere a nossa ignorância da mesma, o que é falso;
já conhecemos, já tentámos e já esperámos: demasiado;
* Os restantes
pontos são uma enxurrada de incoerências lógicas temperadas com um discurso
hipócrita e eleitoralista, recorrendo à figura das “famílias carenciadas”
(pontos 14-16) como forma de justificar a actuação da vereadora enquanto
paladina do interesse público; havendo velhacaria para tudo, recorre-se
inclusive à função “social e habitacional” da câmara e do seu zelo em garantir o
“direito à habitação” de tais famílias com “carências socioeconómicas”;
*
Ora, pondo de parte a crónica ingerência e incúria da autarquia (visível em
centenas de prédios de que a mesma é “dona e legítima proprietária”) em matéria
de reabilitação urbana e do seu papel regulador do direito à habitação,
pergunta-se: se de facto o imóvel em questão não está em condições de
habitabilidade (ponto 19), porquê a celeridade em querer desocupá-lo,
justificando tal acção para que o mesmo seja logo…habitado? Atente-se que a sua
inclusão em programas de reabilitação urbana, como o PIPARU (ponto 22), não é,
de todo, garante da sua atempada e imediata intervenção com vista a esse
objectivo; pelo contrário;
* De facto, o programa PIPARU tem sido
desde a aprovação do respectivo empréstimo pela AML (120 milhões de euros, dos
quais apenas 25% se destinam à reabilitação de imóveis públicos para habitação)
em Dezembro de 2009 marcado pelo desfasamento dos seus objectivos; está-se
bastante longe das palavras do presidente António Costa quando este declara em
Abril de 2009 que “
Assim que a AML aprovar este modelo de financiamento o programa
pode arrancar imediatamente”; mesmo depois da aprovação do empréstimo pelo
Tribunal de Contas, a declaração da existência de planos para São Lázaro foi
invocada para justificar o primeiro despejo em 2010, com os resultados que se
conhecem. O que tem caracterizado o PIPARU são baixas taxas de execução (20%,
9,6 milhões de euros), a pouca agilidade dos gabinetes competentes na sua gestão
e os atrasos na intervenção, mesmo em bairros prioritários e dados à
gentrificação, como Alfama. Não nos surpreende por isso que o mesmo tenha sido,
dois dias antes da publicação do despacho da vereadora,
amplamente criticado por todos os quadrantes políticos em
Assembleia Municipal, resultando na rejeição do orçamento em que o mesmo
vinha ajustado;
* Estamos em Junho de 2012 e as intenções reais da
câmara e da vereadora relativamente a São Lázaro 94 são o que parecem: uma mão
cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Se as suas intenções de “vistorias
pormenorizadas” (ponto 23) obrigavam a que o prédio não contivesse vivalma
(ponto 24), como convém e como é apanágio de inúmeros imóveis de que a câmara é
proprietária, perguntamos se a solução de emparedamento do mesmo é preferível a
que este permanecesse de portas abertas; torna-se demasiado flagrante a
leviandade neste assunto da vereadora Helena Roseta;
* Concluindo, e
relativamente aos pontos 25, 26 e 28, que assinalam o prejuízo que a ocupação,
genericamente, constitui para o interesse público e para eficácia de execução
dos programas de reabilitação dos vários imóveis devolutos, cabe-nos reiterar o
seguinte: a experiência de São Lázaro 94 constituiu a prova inequívoca de que é
possível a quaisquer habitantes de Lisboa recuperarem e transformarem em poucos
dias e autonomamente um prédio abandonado num centro social e cultural alheio às
lógicas financeiras e aos jogos político-partidários que desde sempre vêm
tolhendo a gestão da CML; é falso que a iluminação do edifício fosse feita
através de velas; existe má-fé na menção de uma infiltração pontual. O principal
obstáculo ao cumprimento do direito à habitação é apenas e só a própria câmara,
que entrega abusivamente os seus imóveis ao abandono e à especulação e pretende
ser capaz de
administrar e gerir uma gigantesca máquina burocrática sujeita
aos buracos orçamentais do erário público, aos interesses que o cercam e que
permanece distante das reais necessidades das pessoas;
II
Acerca dos
acontecimentos decorridos no dia 31 de Maio, posteriormente ao despejo,
cumpre-nos asseverar que:
* Rejeitaremos sempre encetar ou retomar
negociações com quem actua recorrendo à força, a agentes infiltrados, ao abuso
coercivo e à trapaça, usando a polícia para salvaguardar as suas intenções só
para depois expiar mediaticamente o cometido através de promessas de diálogo; a
postura da vereadora Helena Roseta foi torpe; as declarações do presidente
António Costa sobre a mesma actuação policial são falaciosas e para inglês ver;
* A manifestação que teve lugar no mesmo dia a partir das 19h00 no
Martim Moniz remete-nos uma outra vez para a natureza dos
comentários feitos pela vereadora sobre a “rua” e a sua
verdadeira noção de democracia: "Não sei o que iremos conseguir com estas formas
de cidadania que estão a procurar inventar-se um pouco por todo o lado e também
aqui, em Lisboa. O que sei é que a rua pode ser, e está a ser, o “espaço
público” de que a democracia precisa para viver e crescer […] Não podemos deixar
que este “espaço público” nos seja roubado. Saberemos defendê-lo com convicção e
civismo. Na rua e nas redes sociais, saberemos demonstrar o que queremos e o que
não queremos"
* O que se passou então nessa manifestação, conforme
vários testemunhos, imagens e vídeos ilustram foi deveras
grave; para lá dos rótulos de “violentos” com que um ou outro relatório e a
comunicação social nos mimam, a verdade é que a Polícia de
Segurança Pública deixou-se de quaisquer subterfúgios que ainda poderia encerrar
e procedeu, à descarada, à perseguição ilegítima dos manifestantes em correria,
estando todos os agentes revestidos a armaduras e capacetes, aptos sim a
responder a acções armadas de guerrilha urbana, empunhando cassetetes, pistolas,
caçadeiras e até um lança-granadas;
* Cerca de duzentas pessoas
foram acossadas sob coacção física durante dezenas de metros pela Avenida
Almirante Reis, como se de mero gado tresmalhado se tratassem, desde o
Intendente até ao adro da Igreja dos Anjos; os manifestantes assistiram ainda à
chegada absurda e ridícula de um grosso aparato policial que no fim era composto
por cerca de 15 carrinhas do corpo de intervenção e respectivos soldados;
* Cerca de um quarto do grupo original foi sequestrado e impedido de
sair para lá da área das escadarias da Igreja dos Anjos; o cerco, composto por
elementos da mesma força policial, foi-se progressivamente encurtado durante
cerca de hora e meia, actuando no sentido de submeter psicologicamente os
manifestantes, tornando latente a ameaça de intervenção física, e não
apresentando qualquer razão para o sucedido; posteriormente, todos os elementos
deste mesmo grupo foram revistados e identificados de acordo com as
recomendações de um tal relatório que referencia alguns de nós como violentos,
sem que tivessem sido encontrados quaisquer objectos que pudessem sequer
remotamente justificar o injustificável;
* Não pretendemos
ocupar-nos mais do camaleão político que estará doravante e para sempre
directamente implicada a esta nojenta e promissora actuação da PSP; tampouco lhe
queremos sugerir que tenha uns poucos pingos de vergonha e que se demita; o que
sucedeu no dia 31 de Maio após o despejo de São Lázaro extravasa em muito a sua
inépcia em lidar com um movimento social que decidiu actuar para lá dos
regulamentos que norteiam a deficiente gestão camarária de imóveis. Queremos
afirmar que estamos aqui para durar até que da árvore do poder todos caiam de
podre. Não nos vergamos, não nos ajoelhamos, não cedemos. Continuaremos a
levantar prédios e vizinhanças enquanto prédios houver para o fazer.
A
Assembleia de São Lázaro 94, 06/06/2012
